Ampliação do Prouni para alunos de escolas particulares: quais são os pontos a serem discutidos?
por Andressa Veiga
Tamanha deve ser a responsabilidade ao se manejar uma política pública educacional a ponto de não ser reduzido a pautas de esquerda ou de direita e tenho visto este reducionismo lamentável em alguns veículos de comunicação, sobretudo aqueles com tendências políticas mais evidentes. O foco deve ser, neste debate, quais os pontos positivos e negativos? O saldo é positivo ou não? O que deve ser alterado? O que deve ser mantido? É para esta discussão séria e sem paixões políticas e ideológicas, com foco na qualidade da educação e da desigualdade social que eu te convido a participar neste momento:
Dos poucos pontos positivos podemos citar algumas características que foram mantidas e alteradas no programa: a primeira é que temos a impressão, no Brasil, que todos aqueles que estudam em escolas particulares possuem boa condição financeira e são 'privilegiados'. Nem sempre esta máxima é verdadeira, dentro da média de 20% das pessoas que estudam em escolas particulares, dado apresentado pela especialista em educação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Cláudia Costin, em nosso país, existem bolsistas, aqueles que estudam em escolas particulares mais 'baratas' e casos onde as famílias com menores rendimentos investem todas as suas economias na educação básica dos membros da família, nestes grupos aqui citados, particularmente, não vejo problema de pessoas nesta situação que estudam em escolas particulares terem acesso ao Prouni.
Mas fica a pergunta, como reconhecer estes grupos de estudantes de escolas particulares nas seleções do Prouni? É evidente o dever de se elaborar uma boa política pública com esta especificidade, mas a seleção por renda familiar pode ser uma boa 'peneira', mas ainda exige alguns percalços, pois ainda se encontram muitas fraudes em procedimentos de comprovação de renda. Uma mudança que flexibiliza e amplia o horizonte de alguns casos específicos que podemos citar é a permissão de agora o Prouni permitir que o aluno submeta novamente ao mesmo curso de graduação em outra modalidade, como bacharelado e licenciatura, por exemplo, o que pode vir a impactar positivamente na vida prático-profissional do graduando.
Outro ponto que deve ser comentado é que alunos que realizaram todo o Ensino Médio em escolas particulares terão menos prioridade no processo seletivo, por um lado, pode vir a reduzir a desigualdade social, por outro lado, pode vir a atingir os grupos de estudantes de escolas particulares que citei anteriormente.
Agora, há de se tratar dos pontos negativos, que não são poucos, a iniciar pela inconstitucionalidade de se realizar uma medida provisória neste caso, tendo em mente a ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência para adotar este tipo de medida legislativa, aumentando ainda mais a desconfiança de que tal MP se deu a fim de adotar interesses de grupos e companhias privadas de educação de maneira ardilosa, pois é jurídica e politicamente comprovado de que esta não é a maneira correta de se legislar acerca do assunto por motivos anteriormente expostos.
Alguns outros pontos que merecem destaque é que cuja medida provisória ataca diretamente as ações afirmativas, demonstrando intenções 'politiqueiras' por parte do presidente da República, pois é de conhecimento geral o desprezo do governo federal pelas 'cotas' por motivações ideológicas. É minimamente antiético uma instituição como a Presidência da República se pautar por questões ideológicas e não técnicas sobre este tipo de decisão que afeta diretamente os estudantes de baixa renda e de uma pauta tão cara à sociedade quanto a educação.
Um ponto preocupante nesta medida provisória é a maior discricionariedade que as instituições privadas de ensino ganham na distribuição de bolsas de estudo, o que pode afetar diretamente a questão da desigualdade social na educação, pois os critérios serão menos rigorosos na letra da lei. Prova disso são as palavras de Daniel Cara, professor da faculdade de Educação da USP: ''Agora elas não têm mais contrapartidas. Elas tinham que investir 20% da movimentação financeira em gratuidade, conceder bolsas e respeitar critérios de funcionamento. O resultado é que o credenciamento dessas entidades e a contrapartida delas fica praticamente livre''.
Diante do exposto, apesar de algumas mudanças e algumas políticas mantidas no Prouni, o saldo desta mudança é negativo, tendo em vista o maior número de argumentos contrários combinados com uma gestão federal que teve a capacidade de fazer uso de propina envolvendo a vacinação de um país inteiro no auge de uma pandemia. Ademais, é minimamente estranho que seja executada justamente uma medida como a provisória, com temática educacional, que, a meu ver, deve ser apreciada pelo parlamento, que se apresenta inadequada para políticas de educação dada a rapidez de sua eficácia por motivos já apresentados. Certamente, e isso há de ser apurado, trata-se de negociações do governo federal com empresas privadas do ramo da educação.
Contudo, a meu ver, tendo em mente tais motivações acima citadas, cabe investigação e apuração rápida dos fatos, além da vigilância e observação por parte de toda a sociedade civil. A educação deve ser uma pauta de todos nós, sejamos jovens ou não, pois é a sua qualidade que determina os rumos do país, direta e indiretamente, de fato e sem qualquer tipo de demagogia.
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* Andressa Veiga é graduanda em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos e atua como militante e ativista pelos direitos das mulheres, estudantes e da juventude.
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