Impactos do novo regime fiscal na saúde e educação
*Alcione Marinho de Moura
Dois aspectos da PEC 55/2016 devem ser considerados, o primeiro deles é seu impacto macroeconômico, considerando que o novo regime fiscal pressupõe uma situação de austeridade fiscal para os próximos para 20 anos; e o segundo, o impacto da medida nos gastos com educação e saúde do Governo Federal. Mostra-se que (i) a proposta não vai trazer crescimento econômico e (ii) vai reduzir substancialmente os gastos com saúde e educação.
Austeridade por 20 anos
Em meio a uma recessão que se caracteriza pela contração do gasto privado, se o governo procurar evitar o déficit público cortando suas despesas, ele pode simplesmente piorar a sua situação patrimonial e a do setor privado. No círculo vicioso da austeridade, cortes do gasto público induzem à redução do crescimento que provoca novas quedas da arrecadação e exige novos cortes de gastos. Em 2015, houve uma queda real nas despesas de 2,9% do gasto primário federal, as receitas despencaram e o déficit ficou ainda maior “austericídio”. O (Novo Regime Fiscal (NRF) não tem cláusula de escape, não permite uma flexibilização das regras fiscais diante de crises extraordinárias. Do ponto de vista macroeconômico é desastrosa, pois retira do Estado instrumentos para enfrentar as crises econômicas.
O alvo do NRF foi a saúde e educação
Segundo estudo do FMI, nenhum país do mundo estabeleceu regras para o gasto público através de EC, a única medida relevante em matéria constitucional era a desvinculação das receitas da saúde e da educação. O gasto mínimo para educação era de 18% art. 212 e da saúde 15% a partir de 2020, EC 86. Desta forma, a partir de 2017 os gastos ficaram congelados nessa porcentagem da Receita Corrente Líquida (RCL), reajustado pelo IPCA. Na evolução do mínimo para educação teríamos 14,4% em 2026, e 11,3% em 2036; e para saúde, 12% em 2026 e 9,4% em 2036. Ao estabelecer um teto que reduz o gasto público em proporção ao PIB, há uma compressão dos gastos sociais: as despesas com saúde e educação passarão de 4% do PIB em 2015 para 2,7% do PIB em 20 anos, quando a população brasileira será 10% maior. Além disso, hoje os gastos com a previdência atinge 8% do PIB, com tendência a aumentar, pela questão demográfica. Nesse ponto é uma demagogia defender simultaneamente a PEC e a educação e saúde.
Considerações finais
A NRF não é um plano de estabilização fiscal, mas um projeto de redução drástica do tamanho do Estado. No plano macroeconômico é um entrave para o crescimento econômico e com profundos impactos sociais. Pressupõe crescimento zero dos gastos públicos, enquanto a população e a renda crescem, com consequente redução estado e do gasto público per capita em relação ao PIB. Enquanto alguns gastos terão um aumento real, os demais ficarão comprimidos pelo teto; com consequente reconfiguração do brasileiro. Desta forma não será possível qualquer melhora nas áreas de saúde e educação, muito pelo contrário, espera-se sucateamento e eliminação do seu caráter universal.
*Médica, mestrando em gestão Pública FGV
**Breve comentário baseado no trabalho ROSSI, P.; DWECK, E. Impactos do novo regime fiscal na saúde e educação. Cadernos de
Saúde Pública, RJ, v. 32, n. 12, 2016. Disponível em http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-